Do direito às horas extras e à indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada dos empregados excepcionados no artigo 62, da CLT, em face da CF/88.

Resolução n° 47, de 28 de março de 2008.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Uniformiza a denominação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus bem como dispõe sobre o reenquadramento dos servidores nos respectivos cargos, regidos pela Lei n° 11416, de 15 de dezembro de 2006.

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.

Acordo coletivo. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Acordo coletivo. Vigência.

Agravo de instrumento. Dano moral. Indenização. Agressão. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula nº 126 do c. TST.

Recurso em sentido estrito. Homicídio e lesão corporal. Tiro pelas costas. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa.

Enquadramento sindical. Categorias diferenciadas. Aeroviário e aeronauta. Atividade preponderante. Matéria fática.

Apelação crime. Porte ilegal de armas.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas.

Recurso de revista. Contribuição sindical. Conflito intersindical

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.

RODC. Transportes coletivos. Greve declarada abusiva.

Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.

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